Penal. Pedofilia. Divulgação de material pornográfico na internet.

Artido 241 do ECA. Materialidade, autoria e dolo demonstrados.

Penal. Embargos de declaração. Erro material.

Existindo erro material no acórdão embargado, este deve ser retificado. Inteligência do artigo 619 do Código de Processo Penal.

Habeas corpus. Estupro. Prisão em flagrante. Ocorrência.

Hipótese do art. 302, III, CPP. Ordem denegada.

Responsabilidade do sócio. Alteração no contrato social.

Dispõem de forma cristalina os arts. 10 ("qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados") e 448 ("a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados"), ambos da CLT.

Falta de estrutura transforma Maria da Penha em "faz-de-conta", alerta Juíza

Para sanar esse problema, a magistrada defende a criação de um Centro Integrado de Atendimento com psicólogos, assistentes sociais e defensores públicos para a triagem das situações com os encaminhamentos necessários de cada caso.

Honorários advocatícios. Reserva nos próprios autos. Contrato escrito. Competência da Justiça do Trabalho.

Seguro saúde. O direito dos empregados segurados, previsto nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 deve ser exigido do plano de saúde e não da ex-empregadora.

Aprendiz de cidadania

Vicente de Paulo Castro, Técnico do Ministério Público Estadual e acadêmico de Direito da UNIVALI de B.C.

Empregada demitida grávida ganha indenização

Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime de cumprimento de pena. Alegada inconstitucionalidade da Lei nº 8.072/90. Ordem denegada.

Chacareiro. Trabalhador doméstico/rural.

Ação de rescisão do contrato com pedido de restituição das quantias pagas. Cabimento. Alienante e responsável pelo empreendimento que teve sua falência decretada.

Vínculo de emprego. Pastor evangélico. Ausência de requisitos legais. A não configuração.

Hospital Cristo Redentor condenado a indenizar morte por negligência médica

Conflito de competência da vara do local da prestação dos serviços. Artigo 651, caput, da CLT.

Locação. Prescrição para cobrança dos aluguéis atrasados.

Administração não pode usar legislação posterior para reformar contrato sem comunicar

Fumaça preta indica fracasso da 1ª votação para escolha do papa

TST anula acordo fechado enquanto empregado estava em coma

Quando procurou seu advogado para saber do processo, recebeu, evasivamente, a informação de que o mesmo tinha sido arquivado.

Brasil registra maior média móvel de casos de Covid desde 1º de abril; total de mortes vai a 501,9 mil

País contabiliza 501.918 óbitos e 17.926.393 casos, segundo balanço do consórcio de veículos de imprensa com dados das secretarias de Saúde. Média passa de 73 mil novos diagnósticos por dia.